NOVO MARCO LEGAL DE SANEAMENTO É APROVADO PELO SENADO FEDERAL

O Projeto de Lei nº 4162/2019 –  chamado de “novo marco legal do saneamento básico” -, foi aprovado pelo Senado Federal no dia 24 de junho, deste ano, e sancionado no dia 15 de julho.

Sua finalidade foi ampliar a competitividade no setor à medida que permita a participação de empresas privadas nos serviços de saneamento. Convertido na Lei nº 14.026/2020, o projeto criou a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a qual possuirá competência para editar normas sobre os serviços.

Normas importantes estão incluídas na nova lei, entre as quais a obrigação de que os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico incluam metas de sua universalização.

Acesse o texto da lei clicando aqui.

BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICA RECOMENDAÇÕES DE POLÍTICA PÚBLICA PARA COMBATE À COVID-19 PARA AMÉRICA LATINA E CARIBE

O Banco Interamericano de Desenvolvimento publicou um documento contendo recomendações para a América Latina e Caribe de políticas públicas para enfrentamento da pandemia da COVID-19. Levando em consideração a crise sanitária e econômica em curso ocasionada pela pandemia, a qual obrigou os países a fechar fronteiras e economias – medidas essas que possuem elevado custo econômico -, o documento sugere discussão que transita entre possíveis medidas tomadas desde o início do isolamento social até a gradativa transição para isolamento seletivo e retomada das atividades.

Toma-se por base dados da realidade socioeconômica da região, e as possíveis tensões derivadas, por exemplo, das necessidades sanitárias e seu custo econômico. Com isso, sugere-se pragmatismo, flexibilidade e que o “perfeito não seja inimigo do bom” (p. 7).

O documento pode ser lido clicando aqui.

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